Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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2023
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06/09/2023 | Atos Oficiais |
Atos Normativos | Declaramos, para fins de atendimento a Lei Federal nº 14.129/2021, que o Sr. Presidente Gilcelio Oliveira Pontes, apresentou nesta Casa Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, e aguarda a finalização do processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo para proceder com a devida publicação e implementação. | Visualizar |
