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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
2023	06/09/2023	Atos Oficiais	Atos Normativos	Declaramos, para fins de atendimento a Lei Federal nº 14.129/2021, que o Sr. Presidente Gilcelio Oliveira Pontes, apresentou nesta Casa Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, e aguarda a finalização do processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo para proceder com a devida publicação e implementação.	Visualizar

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