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FERREIROS - PE

Lei Orgânica Municipal



Data Tipo Assunto Anexo(s)
001/1990
05/04/1990 Lei Orgânica Municipal O Município de Ferreiros, é uma unidade integrante do ter­ritório do Estado de Pernambuco, com personalidade jurídica de direito publico interno e dotado de autonomia política, administrativa e financei­ra, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de Pernambuco, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. Visualizar
001/2017
26/01/2017 Lei Orgânica Municipal O presente projeto inserindo o ,, §2º, ao art. 36, alterando o parágrafo único para § 1 º, ela Lei Complementar nº 01/2013, que cria a forma ele plantão · 12/36, alternativa quando ela· necessidade do Poder Público, sem que haja alteração na remuneração elos respectivos Cargos ele Guardas Civis Municipais, e dá outras providências. Visualizar