Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001
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05/04/1990 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
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002
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15/09/2015 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
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1067/2021
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00/00/0000 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2022 e dá outras Providências. | Visualizar |
