Boas Práticas
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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823/2010
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30/11/2020 | Boas Práticas |
Conselho Municipal do FUNDEB | Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº. 11.494/2007, e dá outras providências. | Visualizar |
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1.062/2021
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17/03/2021 | Boas Práticas |
Conselho Municipal do FUNDEB | Dispõe Sobre A Reestruturação Do Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação - CACS-FUNDEB, Em Conformidade Com O Artigo 212-A DA Constituição Federal. | Visualizar |
